Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

O uso do Balancinho (a "Plataforma") está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento.

Como a contratação é feita em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, na forma da cláusula 21.

2. Definições

Licenciante: WiseData Business LTDA, CNPJ 53.182.850/0001-14.

Licenciado ou Cliente: a pessoa jurídica — empresa, sociedade, empresário individual ou microempreendedor individual — que contrata a Plataforma.

Usuário: pessoa autorizada pelo Licenciado a acessar a Plataforma com credenciais próprias.

Conta: ambiente lógico que agrupa os dados, a equipe e as configurações de uma empresa, de forma isolada das demais contas.

Responsável pela conta: o Usuário vinculado como titular da Conta, com poderes exclusivos sobre as ações irreversíveis descritas nestes Termos.

Plano gratuito: modalidade sem mensalidade, com as funcionalidades essenciais de controle financeiro.

Plano PRO: modalidade paga, de assinatura mensal recorrente, que libera os recursos adicionais descritos na cláusula 7.

Conteúdo do Licenciado: todos os dados inseridos pelo Licenciado ou por seus Usuários na Plataforma.

3. Natureza do serviço e destinação empresarial

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) disponibilizado pela internet, acessível por navegador e pelos aplicativos oficiais para Android e iOS, cujas funcionalidades são as descritas no site e na documentação oficial vigentes no momento da contratação. Entre elas: gestão de clientes e fornecedores, livro caixa digital, contas a pagar e a receber, fechamento de caixa diário, fluxo de caixa, controle de estoque, cadastro de produtos e serviços e relatórios financeiros.

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas — empresas, sociedades, empresários individuais e microempreendedores individuais — como ferramenta de apoio à sua atividade econômica. O cadastro exige CNPJ válido e ativo, e a contratação do plano pago só é possível para contas com CNPJ e endereço completos. Não oferecemos o serviço a pessoas físicas para uso pessoal ou doméstico.

Ao contratar, o Licenciado declara que utiliza a Plataforma como insumo da sua atividade empresarial, integrando-a à sua cadeia produtiva, e não como destinatário final na acepção do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Essa qualificação é o que afasta a incidência das regras consumeristas, na forma da teoria finalista adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e fundamenta o disposto nas cláusulas 9 e 17.

A Licenciante poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades específicas, comunicando previamente o Licenciado quando a mudança for relevante para o uso contratado.

A Plataforma não substitui obrigação legal, contábil, fiscal ou trabalhista do Licenciado, não presta serviço de contabilidade e não deve ser utilizada como único registro de informação cuja guarda seja exigida por lei.

O uso dos aplicativos móveis sujeita-se, ainda, às regras das lojas por meio das quais são distribuídos.

4. Conta única, cadastro verdadeiro e credenciais

A Plataforma é ferramenta corporativa, destinada a organizações reais que efetivamente a utilizem na sua operação. A conta é de uso exclusivo, pessoal e intransferível de um único Licenciado, e destina-se a organizar a operação de uma única empresa.

Vale a regra de uma conta por empresa e um acesso por pessoa. É vedado possuir mais de uma conta vinculada ao mesmo e-mail, telefone ou CNPJ. Contas adicionais para a mesma organização — ambientes separados, filiais, empresas do mesmo grupo — são legítimas e devem ser solicitadas ao suporte, que as habilita com a contratação correspondente.

Identificadas contas paralelas associadas ao mesmo Licenciado sem essa autorização, as excedentes podem ser bloqueadas, permanecendo ativa a mais antiga. É igualmente vedado usar uma mesma conta para operar duas ou mais empresas independentes e ratear, dividir, ceder, revender, alugar ou sublicenciar o acesso entre organizações distintas — cada uma deve manter a sua própria contratação.

A criação de contas múltiplas para contornar limitações do plano gratuito, obter vantagens indevidas, fugir de cobrança ou de bloqueio é considerada violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio de todas as contas associadas.

A criação da conta exige informações verdadeiras, completas e atualizadas, e que o Usuário tenha ao menos 18 anos. Ao criar a conta, o Licenciado declara sob sua responsabilidade que os dados fornecidos correspondem à identidade real da pessoa jurídica que representa.

A Licenciante pode recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de cadastro fraudulento — nome manifestamente falso ou sequência aleatória de caracteres, e-mail descartável ou temporário, telefone inválido ou gerado automaticamente, CNPJ inexistente ou usado de má-fé, uso de identidade de terceiro sem autorização, e comportamento que indique tentativa de burlar limites do plano. Pode, ainda, condicionar a liberação ou a reativação do acesso à comprovação documental da identidade ou do vínculo com a empresa informada.

O Licenciado é responsável por manter os dados corretos, especialmente o e-mail do Responsável pela conta, que é o canal usado para recuperação de acesso e para os avisos previstos nestes Termos.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Licenciado é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais dos seus Usuários, inclusive por terceiro que as obtenha por descuido, compartilhamento ou dispositivo comprometido.

A Licenciante disponibiliza verificação em duas etapas. A escolha de não ativá-la é do Licenciado, e as consequências dessa escolha também.

Ações irreversíveis — em especial a exclusão da conta — são restritas ao Responsável pela conta. Cabe ao Licenciado manter esse vínculo atualizado quando a pessoa que o ocupa deixar a organização; a Licenciante não transfere a titularidade sem verificação documental da legitimidade do pedido.

Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte, para revogação de sessões e de tokens.

5. Licença de uso

Observado o pagamento dos valores devidos, quando houver, a Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, para acesso e uso da Plataforma conforme o plano vigente.

A licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, sua marca, sua interface ou sua documentação.

Cada Usuário deve possuir credenciais individuais e intransferíveis; o compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado.

6. Restrições de uso

É vedado ao Licenciado e aos seus Usuários: efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma; sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados; utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; tentar acessar contas de outros Licenciados; realizar testes de intrusão, varreduras ou tentativas de acesso não autorizado sem prévia autorização escrita; remover ou alterar avisos de direitos autorais; utilizar a Plataforma para envio de spam ou distribuição de código malicioso; e sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura por meio de requisições automatizadas em volume anormal.

É igualmente vedado utilizar a Plataforma de forma que viole a legislação de privacidade, de proteção de dados ou trabalhista aplicável ao Licenciado.

É vedada a extração automatizada de dados, conteúdo ou telas da Plataforma — o que inclui raspagem, robôs, varredura, indexação, captura sistemática de imagens e qualquer outro meio de coleta em massa — bem como o uso da Plataforma por meio diverso da interface e da API oficiais.

O acesso é concedido para uso do próprio Licenciado na sua operação. É vedado obtê-lo com a finalidade de estudar, medir ou reproduzir a Plataforma para o desenvolvimento de produto ou serviço concorrente, na forma da cláusula 20, e é vedado criar conta com identidade, empresa ou finalidade falsas.

O descumprimento destas restrições autoriza a suspensão imediata do acesso, na forma da cláusula 11, sem prejuízo das medidas cabíveis.

7. Planos, pagamentos e inadimplência

A Plataforma é oferecida em plano gratuito e em plano PRO, pago. O plano gratuito não tem prazo de validade, não exige cartão de crédito e reúne as funcionalidades essenciais de controle financeiro.

O plano PRO é de assinatura mensal e libera recursos adicionais — entre eles frente de caixa (PDV), exportação de relatórios, importação de planilhas, usuários adicionais, registro de atividades, avisos automáticos e abertura de chamado no suporte.

O preço vigente é informado na tela de contratação, dentro do sistema, e apresentado ao Licenciado antes da confirmação do pagamento. Os valores anunciados em materiais de divulgação são referenciais: prevalece sempre o preço exibido na tela de contratação no momento da assinatura.

A assinatura do plano PRO é renovada automaticamente a cada mês, com cobrança recorrente no cartão de crédito informado, até que o Licenciado a cancele. A primeira cobrança ocorre no ato da contratação, e as seguintes na mesma data dos meses subsequentes. No momento da contratação o Licenciado declara ciência e concorda expressamente com a cobrança recorrente, marcando a confirmação exibida antes do pagamento; o registro desse aceite é armazenado como comprovante da contratação.

O pagamento é feito exclusivamente por cartão de crédito. As cobranças são processadas por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, contratada pela Licenciante e identificada na Política de Privacidade. A Licenciante não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.

As cobranças já realizadas não são reembolsáveis, total ou proporcionalmente, inclusive em caso de cancelamento no meio do ciclo ou de não utilização do serviço no período contratado. Em contrapartida, o cancelamento é livre e imediato a qualquer tempo e o acesso já pago é integralmente preservado até o fim do ciclo, na forma da cláusula 10 — de modo que nenhum valor é cobrado por período não contratado. Ressalvam-se as hipóteses em que a lei aplicável imponha solução diversa, bem como a devolução de valores cobrados em duplicidade ou por erro operacional comprovado, restituídos independentemente desta cláusula.

Se uma cobrança recorrente não for aprovada, novas tentativas poderão ser feitas pela instituição de pagamento. Persistindo a falha, a conta é convertida para o plano gratuito, com perda de acesso aos recursos exclusivos do PRO. O Conteúdo do Licenciado é preservado e volta a ficar disponível caso a assinatura seja retomada.

As funcionalidades hoje disponíveis no plano gratuito não serão transferidas para o plano pago sem aviso prévio aos Licenciados existentes.

8. Reajuste anual

Os valores da assinatura são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE nos 12 (doze) meses anteriores. Na extinção ou indisponibilidade do índice, aplica-se aquele que legalmente o substituir.

A periodicidade do reajuste nunca é inferior a um ano, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.

O reajuste é comunicado ao Licenciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde, o Licenciado pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor, sem qualquer multa, na forma da cláusula 10.

O reajuste por índice não se confunde com alteração da tabela de preços da Plataforma, tratada na cláusula 21, que só alcança o Licenciado no ciclo seguinte e mediante comunicação prévia.

9. Direito de arrependimento

O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor alcança a pessoa física que contrata como destinatária final, fora do estabelecimento comercial.

A Plataforma é contratada exclusivamente por pessoa jurídica, como insumo da sua atividade econômica, na forma declarada na cláusula 3. Nessa hipótese o Licenciado não é destinatário final do serviço e, pela teoria finalista adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se qualifica como consumidor — de modo que não incide o prazo de arrependimento, e o cancelamento segue as regras da cláusula 10.

Independentemente disso, o plano gratuito permite conhecer a Plataforma por tempo indeterminado, sem desembolso e sem cartão de crédito, e o cancelamento do plano pago é livre a qualquer tempo.

10. Cancelamento, rescisão e mudança de plano

O Licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela própria tela de assinatura do sistema, sem multa e sem carência.

O cancelamento interrompe imediatamente as cobranças futuras, mantém o acesso ao plano PRO até o fim do período já pago — não corta o acesso na data do pedido — e, ao término desse período, converte a conta para o plano gratuito, sem perda dos dados já registrados.

A mudança para um plano de menor abrangência não exclui dados: as informações que deixam de ser exibidas em razão do plano permanecem armazenadas e voltam a ficar acessíveis caso o Licenciado retorne a um plano que as contemple.

Encerrada a relação, o Licenciado poderá exportar o Conteúdo do Licenciado nos formatos disponibilizados pela Plataforma dentro do prazo informado na Política de Privacidade, após o qual os dados poderão ser eliminados definitivamente.

A exclusão da conta é ato distinto do cancelamento: ela é imediata, irreversível e está descrita na página de exclusão de conta. Havendo assinatura ativa, o encerramento não gera reembolso das cobranças já realizadas, na forma da cláusula 7.

11. Suspensão e encerramento pela Licenciante

A suspensão bloqueia temporariamente o acesso e preserva o Conteúdo do Licenciado. Pode ocorrer por violação das restrições da cláusula 6, por ordem de autoridade competente ou por risco concreto à segurança da Plataforma e dos demais clientes.

Salvo quando houver risco iminente, ilícito em curso ou determinação legal em sentido diverso, a suspensão é precedida de comunicação e da oportunidade de correção.

O encerramento extingue a relação contratual e leva à eliminação do Conteúdo do Licenciado nos prazos da Política de Privacidade. Só ocorre após a suspensão não sanada, em caso de violação grave e insanável ou por determinação legal.

Constituem violação grave, que autoriza a suspensão e o encerramento imediatos, independentemente de aviso prévio: a fraude cadastral e a manutenção de contas paralelas (cláusula 4), o compartilhamento da conta entre empresas distintas (cláusula 4), a extração automatizada de dados (cláusula 6) e a quebra de confidencialidade ou a cópia da Plataforma (cláusula 20).

Verificada violação grave, a Licenciante pode ainda recusar a criação e a reativação de contas vinculadas aos mesmos dados do infrator — o mesmo CNPJ ou CPF, e-mail, telefone, meio de pagamento, endereço de IP ou dispositivo. Essas medidas decorrem do descumprimento destes Termos e não geram direito a reembolso, indenização ou aviso prévio, ainda que a conta esteja com assinatura ativa.

Durante a suspensão o Licenciado mantém o direito de exportar o seu Conteúdo, mediante solicitação pelos canais de suporte, salvo quando a suspensão decorrer de fraude ou de ordem de autoridade que impeça o acesso.

Além das hipóteses acima, todas dependentes de descumprimento, a Licenciante pode comunicar que não renovará a assinatura, sem necessidade de justificativa. A faculdade é recíproca: o Licenciado tem o mesmo direito, nas mesmas condições e sem multa, na forma da cláusula 10.

A não renovação não interrompe o serviço contratado. O acesso permanece integral até o último dia do ciclo já pago e, por isso, não há devolução de valores — a prestação é cumprida por inteiro. Entre a comunicação e o encerramento haverá sempre no mínimo 30 dias; se restar prazo menor no ciclo vigente, o acesso é estendido até completar esse período.

Encerrado o ciclo, a conta permanece em modo somente leitura por 90 dias, para consulta e exportação dos lançamentos, relatórios e demais Conteúdos do Licenciado nos formatos disponibilizados pela Plataforma. Findo esse prazo, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade, inclusive os de guarda obrigatória por lei.

A Licenciante não deixará de renovar nem encerrará contas por motivo discriminatório de qualquer natureza, nem em retaliação ao exercício regular de direito pelo Licenciado, incluindo reclamações formais e pedidos relativos a dados pessoais.

12. Conteúdo do Licenciado e proteção de dados

O Conteúdo do Licenciado pertence ao Licenciado. A Licenciante não reivindica propriedade sobre os lançamentos financeiros, cadastros, documentos ou relatórios inseridos ou gerados na Plataforma.

O Licenciado é o único responsável pela exatidão, pela legalidade e pela integridade dos dados que insere. A Plataforma é uma ferramenta, e o resultado que ela apresenta depende integralmente do que foi registrado.

Em relação aos dados pessoais tratados por conta do Licenciado — como os dados dos seus Usuários, dos seus clientes e dos seus fornecedores —, a Licenciante atua como operadora, e o Licenciado como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os detalhes estão na Política de Privacidade.

O Licenciado é responsável pela licitude dos dados que insere, por informar seus Usuários sobre o uso da Plataforma e por possuir base legal adequada para o tratamento que realiza.

13. Inteligência artificial

A Licenciante utiliza recursos de inteligência artificial no atendimento e no suporte aos Usuários, entre eles o assistente Wisebot.

As respostas geradas por inteligência artificial têm natureza de sugestão, podem conter imprecisões e não substituem análise humana nem orientação contábil, financeira ou jurídica. O Licenciado é responsável por conferir a informação antes de agir com base nela, e a Licenciante não responde por decisão tomada exclusivamente a partir de uma resposta gerada.

O conteúdo submetido a esses recursos é processado por fornecedor de modelo de linguagem contratado pela Licenciante e identificado na Política de Privacidade. A Licenciante mantém, com esse fornecedor, vedação contratual ao uso do Conteúdo do Licenciado para treinamento de modelos.

É vedado utilizar os recursos de inteligência artificial para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, bem como para tentar extrair o funcionamento interno, as instruções ou os dados de outros clientes.

Os recursos de inteligência artificial podem ser alterados, limitados ou descontinuados, na forma da cláusula 3, inclusive por mudança nas condições do fornecedor.

14. API e integrações

Quando a Plataforma disponibilizar interface de programação (API), o acesso é feito por credencial própria, vinculada à Conta e sujeita a limites de requisição publicados na documentação técnica.

O Licenciado é responsável pela guarda da credencial e por tudo o que for feito com ela, e deve revogá-la em caso de suspeita de comprometimento. A Licenciante pode revogar credenciais e aplicar limites adicionais diante de uso que ameace a estabilidade da Plataforma.

Integrações com sistemas de terceiros são de responsabilidade do Licenciado, inclusive quanto à base legal para o tráfego de dados pessoais entre os sistemas. A Licenciante não responde pela disponibilidade, pelo funcionamento nem pelo tratamento de dados realizado por sistema de terceiro.

A API pode evoluir. Mudanças incompatíveis são anunciadas com antecedência razoável na documentação técnica.

15. Backup e integridade

A Licenciante mantém rotinas de cópia de segurança da base de dados. Ainda assim, recomenda-se que o Licenciado realize exportações periódicas do seu Conteúdo pelos recursos disponíveis na Plataforma.

A Licenciante emprega mecanismos para preservar a integridade dos registros, mas o Licenciado reconhece que fatores fora do controle da Licenciante — como falha, perda ou limpeza dos dados do navegador ou do aplicativo no dispositivo do Usuário — podem comprometer informações ainda não transmitidas aos servidores.

16. Disponibilidade, suporte e nível de serviço

A Licenciante empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, perseguindo disponibilidade mensal de 98% (noventa e oito por cento), apurada sobre o total de minutos do mês. Manutenções programadas ou emergenciais podem afetar temporariamente o acesso.

Não entram nesse cálculo: janelas de manutenção programada, comunicadas sempre que possível; indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior; falha de terceiros dos quais a Plataforma depende, como provedores de infraestrutura, de conectividade e de pagamento; indisponibilidade decorrente de ato ou omissão do próprio Licenciado, de sua rede ou de integração por ele mantida; e suspensão legítima na forma da cláusula 11.

A abertura de chamado no suporte é recurso do plano PRO. No plano gratuito não há garantia de suporte técnico e, mesmo no plano PRO, não há prazo de resposta garantido. Em qualquer plano, a Licenciante empreende esforços para manter o serviço funcional, responder dúvidas quando possível, corrigir falhas e evoluir o sistema, contando com atendimento assistido por inteligência artificial na forma da cláusula 13.

Ao abrir uma solicitação de suporte, o Licenciado concorda que a equipe da Licenciante poderá acessar a sua conta em modo impersonado, com o objetivo exclusivo de identificar, analisar e resolver os problemas reportados. Esse acesso é realizado apenas por membros autorizados da equipe técnica, fica registrado e é encerrado ao término do atendimento. Nenhuma alteração é feita nos dados do Licenciado sem o seu conhecimento, salvo quando necessária à correção do problema reportado.

A meta de disponibilidade acima é compromisso de esforço, não garantia com multa. Salvo contratação específica em instrumento apartado, não há acordo de nível de serviço (SLA) com crédito, abatimento ou penalidade por indisponibilidade.

17. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível. A Licenciante não garante que ela atenderá a finalidade específica não descrita na documentação nem que funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros.

Os indicadores, cálculos e relatórios apresentados pela Plataforma têm caráter informativo e dependem integralmente da qualidade dos dados inseridos pelo Licenciado. Não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico, e o Licenciado é o único responsável pelas decisões tomadas com base neles.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Licenciante por quaisquer perdas relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda. Tratando-se de Licenciado pessoa jurídica, a limitação é expressamente admitida pelo art. 51, inciso I, parte final, do Código de Defesa do Consumidor.

A Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de ato do próprio Licenciado ou danos indiretos de qualquer natureza.

Nenhuma disposição desta cláusula afasta a responsabilidade da Licenciante por dolo, por fraude ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

18. Indenização

O Licenciado obriga-se a indenizar e a manter a Licenciante indene de perdas, despesas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro relacionada ao Conteúdo do Licenciado, ao uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, à violação de direito de terceiro ou ao descumprimento da legislação de proteção de dados quanto aos tratamentos de que o Licenciado é controlador.

A Licenciante comunicará o Licenciado sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem sua anuência prévia.

19. Propriedade intelectual e sugestões

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, textos, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Licenciante ou a seus licenciadores.

Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, críticas, comentários e relatos enviados pelo Licenciado ou por seus Usuários por qualquer canal oficial da Licenciante — suporte, central de ajuda, formulários, pesquisas, redes sociais ou conversas com a equipe — podem ser livre e ilimitadamente utilizados, implementados, modificados e explorados comercialmente pela Licenciante, em qualquer produto do grupo WiseData.

O Licenciado cede à Licenciante, de forma gratuita, definitiva, irrevogável, não exclusiva e sem limitação de tempo ou território, os direitos patrimoniais eventualmente existentes sobre esse material, sem que disso decorra qualquer contrapartida a título de royalties, participação nos resultados, desconto, gratuidade, mensalidade ou remuneração de qualquer natureza.

A funcionalidade eventualmente desenvolvida a partir de uma sugestão pertence exclusivamente à Licenciante, ainda que a ideia tenha partido do Licenciado, e poderá ser oferecida a todos os clientes. O art. 8º da Lei nº 9.610/1998 é expresso ao excluir ideias, métodos, sistemas e planos do objeto de proteção autoral.

Esta cláusula não autoriza a Licenciante a divulgar dados confidenciais do Licenciado nem a identificá-lo publicamente como autor de uma sugestão sem sua autorização.

O Licenciado autoriza a Licenciante, de forma gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado, a utilizar o seu nome empresarial, marca, logotipo e nome fantasia, bem como depoimentos e avaliações que ele espontaneamente prestar sobre a Plataforma, para divulgação institucional e comercial — vitrine de clientes no site, casos de sucesso, redes sociais, apresentações e materiais de marketing. A autorização é gratuita e não gera direito a royalties, remuneração, participação ou compensação de qualquer natureza.

O uso limita-se a identificar o relacionamento real entre as partes e respeita as diretrizes de marca informadas pelo Licenciado. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo por pedido ao suporte, com a retirada das peças ainda sob controle da Licenciante em prazo razoável; material já impresso ou distribuído fora do seu controle não é alcançado pela revogação.

20. Confidencialidade e proibição de cópia

São informações confidenciais da Licenciante todas as partes da Plataforma que não estejam publicamente divulgadas no seu site: as telas internas, os fluxos de trabalho, a estrutura de dados, as regras e fórmulas de cálculo, os relatórios, a documentação técnica, a documentação da API, o material de treinamento, os roteiros de produto e as condições comerciais individualmente negociadas.

O Licenciado e seus Usuários obtêm acesso a essas informações em razão desta relação contratual e obrigam-se a mantê-las em sigilo, não as divulgando nem as explorando fora da finalidade contratada. A obrigação permanece após o término do contrato, por prazo indeterminado, enquanto a informação não se tornar pública por ato legítimo da Licenciante.

É vedado reproduzir, no todo ou em parte, o código, os textos, a documentação, as bases de dados e os demais elementos protegidos da Plataforma, bem como criar obra derivada a partir deles.

É vedado utilizar o acesso à Plataforma — próprio, de terceiro, obtido pelo plano gratuito ou por interposta pessoa — para levantar, documentar ou replicar o seu funcionamento com o propósito de desenvolver, contratar o desenvolvimento ou operar produto ou serviço concorrente. Quem atua no mesmo mercado da Licenciante e pretende avaliar a Plataforma com finalidade de comparação deve solicitar autorização prévia e escrita.

Esta cláusula não pretende impedir a semelhança que decorra das características funcionais da aplicação, de exigências normativas ou técnicas, ou da limitação de formas alternativas de expressão — hipóteses que o art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.609/1998 expressamente não considera ofensa. O que ela veda é a cópia e o aproveitamento da informação confidencial obtida por meio do acesso.

A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, e sujeita o infrator à reparação integral das perdas e danos.

O Licenciado reconhece que essas condutas podem, ainda, configurar violação de direitos de autor de programa de computador, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, e crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 — dispositivo que alcança expressamente quem utiliza, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso mediante relação contratual, mesmo após o seu término, e cujo § 1º estende a responsabilidade ao empregador, sócio ou administrador da empresa beneficiada.

21. Alterações dos termos, dos planos e das funcionalidades

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.

Em caso de alteração relevante, a Licenciante comunicará o Licenciado por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma com antecedência razoável, podendo condicionar o uso continuado ao aceite da nova versão. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância.

A tabela de preços e a composição dos planos podem ser alteradas. A alteração só alcança o Licenciado a partir do ciclo seguinte, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento sem multa antes da entrada em vigor. Isso não se confunde com o reajuste anual da cláusula 8.

22. Cessão

O Licenciado não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Licenciante.

A Licenciante pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação ao Licenciado.

23. Comunicações e marketing do grupo WiseData

As comunicações transacionais — confirmação de cadastro, avisos de cobrança, alertas de segurança, mudanças contratuais e avisos operacionais — são necessárias à relação, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre o serviço contratado.

A Licenciante pode entrar em contato pelos dados de cadastro para pesquisas de satisfação e para atendimento, o que integra a execução do contrato.

24. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. Disposições gerais

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direito.

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas pela central de atendimento; pedidos relativos a dados pessoais, pelo formulário público de solicitações de privacidade.

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