Limite MEI 2026: Faturamento, DAS e Valores
Tabela completa com todos os limites, valores do DAS por atividade, benefícios e obrigações do Microempreendedor Individual atualizados para 2026.
Limite de Faturamento MEI 2026
Valores atualizadosSe ultrapassar até 20% (R$ 97.200), pague DAS complementar. Acima disso, desenquadramento imediato.
Valor do DAS MEI 2026
Salário mínimo: R$ 1.621,00Comércio e Indústria
Atividades de compra e venda de produtos
Resumo por Atividade
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | - | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | - | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 195,52 - R$ 200,52 |
* MEI Caminhoneiro: valor varia conforme tipo de carga e destino (ICMS e/ou ISS)
Benefícios do MEI
- CNPJ gratuitoFormalização sem custo de abertura
- Aposentadoria por idadeContribuição para o INSS inclusa no DAS
- Auxílio-doençaApós 12 meses de contribuição
- Salário-maternidadeApós 10 meses de contribuição
- Pensão por mortePara dependentes do MEI
- Emissão de nota fiscalPode emitir NF para pessoas físicas e jurídicas
- Acesso a créditoLinhas especiais para microempreendedores
- Imposto simplificadoValor fixo mensal, sem cálculos complexos
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS mensalmenteVencimento todo dia 20 do mês seguinte
- Declaração Anual (DASN-SIMEI)Até 31 de maio de cada ano
- Respeitar o limite de faturamentoR$ 81.000/ano (ou proporcional se abrir no meio do ano)
- Ter no máximo 1 funcionárioCom salário mínimo ou piso da categoria
Quando sair do MEI?
Se ultrapassar 20% do limite, desenquadramento retroativo ao início do ano
MEI permite apenas 1 funcionário
MEI é individual, não permite sociedade
Algumas profissões regulamentadas não podem ser MEI
Aviso importante: As informações desta página são de caráter informativo e podem sofrer alterações. Para dados oficiais e atualizados, consulte sempre o Portal do Empreendedor e a Receita Federal.
Última atualização: Janeiro 2026 | Fonte: Receita Federal e Portal do Empreendedor
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. É a forma mais simples e barata de ter um CNPJ no Brasil.
Com o MEI, você paga um valor fixo mensal (DAS) que inclui a contribuição para o INSS e os impostos estadual (ICMS) e/ou municipal (ISS), dependendo da sua atividade.
Em 2026, o valor do DAS varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 para o MEI comum e de R$ 195,52 a R$ 200,52 para o MEI Caminhoneiro, já que a contribuição do INSS é baseada no salário mínimo vigente de R$ 1.621.
Quem pode ser MEI?
Para se formalizar como MEI, você precisa:
- Trabalhar por conta própria em atividades permitidas
- Faturar até R$ 81.000 por ano
- Ter no máximo 1 funcionário
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou administrador
Atividades permitidas para MEI
São mais de 460 atividades permitidas. Veja alguns exemplos:
Comércio
- Lojista
- Comerciante ambulante
- Vendedor de roupas
- Quitandeiro
Serviços
- Cabeleireiro
- Manicure
- Eletricista
- Pintor
- Pedreiro
- Fotógrafo
Indústria
- Artesão
- Costureira
- Marceneiro
- Fabricante de alimentos
Consulte a lista completa de atividades no Portal do Empreendedor.
As informações sobre o MEI nesta página são de caráter informativo e educacional. Para consultar dados oficiais, realizar abertura, alteração ou qualquer procedimento relacionado ao MEI, acesse o Portal do Empreendedor (gov.br).
Perguntas frequentes sobre o MEI
O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Para o MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas), o limite é de R$ 251.600 por ano.
O valor do DAS MEI em 2026 varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, dependendo da atividade: Comércio/Indústria paga R$ 82,05 (INSS + ICMS), Serviços paga R$ 86,05 (INSS + ISS) e Comércio+Serviços paga R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS). O valor do INSS é baseado em 5% do salário mínimo (R$ 1.621).
Se você ultrapassar até 20% do limite (faturar até R$ 97.200), pode continuar como MEI até o final do ano e pagar um DAS complementar sobre o valor excedente. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é obrigatório e retroativo ao início do ano ou à data de abertura.
Sim! O MEI contribui com 5% do salário mínimo para o INSS mensalmente, tendo direito a aposentadoria por idade (65 anos homens, 62 mulheres), auxílio-doença (após 12 contribuições), salário-maternidade (após 10 contribuições) e pensão por morte para dependentes.
Sim, o MEI pode ter no máximo 1 funcionário registrado, que deve receber o salário mínimo vigente ou o piso da categoria profissional. O custo adicional é de cerca de 11% sobre o salário (3% INSS patronal + 8% FGTS).
Não podem ser MEI: funcionários públicos federais, pensionistas do INSS por invalidez, pessoas que recebem seguro-desemprego, sócios ou titulares de outras empresas, e profissionais de atividades regulamentadas (como médicos, advogados, engenheiros).
A abertura do MEI é gratuita e 100% online pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Você precisa de CPF, título de eleitor ou declaração de IR, e um endereço residencial ou comercial. O CNPJ é gerado na hora.
O MEI tem limite de R$ 81.000/ano, paga imposto fixo e não pode ter sócios. A ME (Microempresa) pode faturar até R$ 360.000/ano, permite sócios, e paga impostos proporcionais ao faturamento pelo Simples Nacional.
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